AREsp 1747171 - DECISAO

AREsp 1747171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração; o Tribunal estadual examinou as provas e motivou a decisão absolutória pela insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), sendo incabível a alegação de violação do art. 619 do CPP; por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido / Réu: Francisco Henrique Barbosa dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Não Cabível Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Insuficiência De Provas Reexame De Provas Não Cabível Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Henrique Barbosa dos Anjos

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão quanto ao conteúdo do laudo médico e sua relação com a autoria
  2. 2 possibilidade de se reconhecer a omissão e admitir o recurso especial
  3. 3 limites do exame de provas em sede de recurso especial e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão no acórdão estadual quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração; o Tribunal estadual examinou as provas e motivou a decisão absolutória pela insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), sendo incabível a alegação de violação do art. 619 do CPP; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.