AREsp 2442902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa e analítica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o juízo de conhecimento, além de o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: DEIVID PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DEIVID PEREIRA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não os abrange todos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa e analítica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o juízo de conhecimento, além de o acórdão recorrido possuir fundamentos autônomos não atacados pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.