AREsp 2862132 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil