AREsp 2861581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERSON SILVEIRA MUNIZ contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AFASTADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARES. 1.1 QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o posicionamento, o qual compactuo, no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses vestígios. Assim, cabe ao magistrado analisar, no caso em concreto, a licitude e a legitimidade da prova produzida para embasar a formação do seu convencimento. No caso dos autos, reforço que não houve comprovação de adulteração da prova, de alteração ou mesmo de interferência de quem quer que seja, suficiente a invalidar a prova. 1.2. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A ausência de juntada da integralidade das imagens ao processo não obsta à prolação da decisão da primeira fase do Júri, pois a prova poderá ser juntada posteriormente, ou até mesmo a defesa poderá reiterar o pedido, no prazo do art. 422 do CPP. 2. MÉRITO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. É possível verificar uma controvérsia quanto as declarações de como se deram os fatos. Os policiais ouvidos apontam a autoria para o denunciado, enquanto este sustenta não ser o autor dos disparos contra a vítima. Deste modo, havendo duas versões acerca do fato, devem elas ser alvo de apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem cabe o exame da prova. 3. QUALIFICADORAS. Assiste razão à defesa quando pede seja afastada a circunstância qualificadora referente ao motivo torpe. Não vislumbro suporte probatório, produzido em juízo, a amparar a qualificadora motivacional, ausente narrativa elucidativa nesse sentido. Por outro lado, possível extrair indicativos de que o réu tenha praticado o delito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto atingida após aceitar carona do acusado, seu amigo de longa data, de modo que possível cogitar tenha sido o fato praticado sem possibilidade de defesa pelo ofendido. No mais, tratando-se de circunstância de ordem objetiva, deve o Conselho de Sentença fazer o exame acurado da prova a fim de concluir se a qualificadora estava ou não na esfera de conhecimento do recorrente. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Entendo que a razão de ser da prisão preventiva resultou fortalecida na decisão de pronúncia, em que verificado estarem presentes os pressupostos para a constrição cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, não se mostrando recomendáveis quaisquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, diante da gravidade do crime doloso contra a vida, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP. Prequestionadas as matérias ventiladas. 5. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. Não prospera o pedido ao buscar a reforma do decisum para restituir o veículo apreendido. Neste sentido, o artigo 118 do CPP determina que: "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Feito este esclarecimento, em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que relacionam o automóvel ao cometimento do crime de homicídio, em tese, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE." O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 921-927). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 943-947). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 961-964). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7 /STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos . Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA