AREsp 2690536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem assentou-se, além dessa falta de impugnação, em fundamentos que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório)
  3. 3 exigência de cumprimento dos requisitos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ para habilitação pela alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de origem assentou-se, além dessa falta de impugnação, em fundamentos que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e em insuficiência no atendimento aos requisitos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, ensejando a aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.