AREsp 2848800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios (afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não refutaram especificamente todos...

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Parties
Agravante: COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA; Agravante: LUIZ GONZAGA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Execução Fiscal, Penhora, Lei N. 6.830/80
Processo Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Execução Fiscal +2 more

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Parties

COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA

Agravante

LUIZ GONZAGA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ônus da parte agravante de demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso, que não há necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente e ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses do recurso, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios (afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não refutaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.