AREsp 2781800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas/óbices de admissibilidade), e, adicionalmente, a superveniência da Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199/STF, tornou atípica a conduta imputada com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, levando ao reconhecimento da improcedência do pedido.

Parties
Agravante: JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a improcedência do pedido ante a superveniente atipicidade da conduta.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Novatio Legis in Mellius
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.199/stf +3 more

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Parties

JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência do Tema 1.199/STF e aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas/óbices de admissibilidade), e, adicionalmente, a superveniência da Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199/STF, tornou atípica a conduta imputada com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, levando ao reconhecimento da improcedência do pedido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a improcedência do pedido ante a superveniente atipicidade da conduta.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Reconheço a improcedência do pedido diante da superveniência da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) e da atipicidade da conduta imputada