AREsp 2321125 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 395: "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILON CASSIMIRO MATOS JÚNIOR (e-STJ fls. 329/331), objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto (e-STJ fls. 321/325). Consta dos autos que o Juízo da causa condenou o Réu pelo crime de tráfico de entorpecentes, à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento quinhentos e oitenta e três dias-multa. Contra tal Decisum, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, tendo a Corte local, por unanimidade, negado-lhe provimento. Irresignado, o Réu interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 299/304) alegando que o Acórdão divergira da jurisprudência de outros Tribunais, deixando, contudo, de indicar o dispositivo de lei federal com relação ao qual o Tribunal de origem adotara interpretação jurisprudencial divergente. O recurso especial foi inadmitido, pela incidência da Súmula 284/STF (e-STJ fls. 321/325). Em seguida, foi interposto Agravo em R Esp (e-STJ fls. 329/331) contra a Decisão suprarreferida. É o que importa relatar." Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento (e-STJ fls. 394/399). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 321/325): "Da análise do excerto transcrito, verifica-se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula n. 284/STF" (AgRg no AR Esp n. 2.128.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 22/8/2022). Ressalte-se que a simples menção a normas do CPP ao longo da argumentação recursal, sem a necessária particularização daquelas que teriam: sido efetivamente vulneradas, não afasta o prefalado óbice à admissão da irresignacão. Com efeito, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo 1 .11 invocados como núcleo do recurso especial interposto" (R Esp n. 1.853.462/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, D Je de 4/12/2020). Ainda que assim não fosse, quanto ao paradigma invocado pelo recorrente, vale ressaltar que é pacífico "o entendimento de que não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial acórdão oriundo de habeas corpus, que possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial, em que os argumentos defensivos. Precedentes" (AgRg no AR Esp I n. 1.591.891/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, 1 D Je de 28/2/2020). Como se não bastasse, não houve a demonstração adequada do dissídio jurisprudencial suscitado, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, pois não realizado o necessário cotejo analítico entre o aresto hostilizado e o paradigma invocado, tendo sido apenas transcrita a ementa deste último. A propósito: "Para a caracterização da divergência, nos termos do art 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIS Ti, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso." (AgInt no R Esp n. 1932501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021 D Je de 18/6/2021). Do exposto, com arrimo no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 330/331): "Em que pese o entendimento do Exnio. Vice Presiderite do TJES, à qual inadmitiu o Recurso Especial em Exame, sua decisão merece ser revista, isto porque a defesa explicou os motivos de seu inconformisrno e ao final fixou ju"risprudência om a similaridade , com o caso em apreço. Em ambos os casos, temos a quebra da cadeia de custodia da prova por ferir lei federal, art. 158-D, §1 0 do CPP, inicialmente por não haver: lacre, mas depois observemos que não foi cumprida nenhuma etapa da cadeia de cust I odia. Os Guardas Municipais que realizaram a prisão, não souberam informar quem pegou á substancia e para quem foi entregue. Nesse contexto, o Agravante informou todos os fundamentos da decisão recorrida, do que, foi negado pelo Vice Presidente do T3ES, nos termós do art. 1030, V do CPC. Dessa feita, não há dúvidas quanto a plausibilidade do Recurso Especial interposto, na medida que,o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do prócesso em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal." Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Ademais, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Como já dito anteriormente, nas razões do agravo, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade, sem demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não estão pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Conforme bem dito na decisão atacada, julgados exarados em sede de habeas corpus não servem de parâmetro para a comprovação de dissídio juurisprudencial. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Mas não é só. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese .. (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 681/687): " .. Inicialmente, é de se destacar que, inobstante a Corte a quo ter feito referência à presença do óbice da Súmula 284/STF, que impossibilita o manejo do recurso especial, o Agravante, em seu agravo em R Esp, limitou-se a dizer que ele não incidia no caso concreto, sem, contudo, motivar quais seriam as razões de sua conclusão nesse sentido, não impugnando nenhum dos fundamentos deduzidos na decisão agravada, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do presente agravo, ante a incidência da Súmula nº 182/STJ1. Nesse sentido, "Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AR Esp 1476119/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, D Je 28/10/2019). É de se destacar, também, que o Recorrente, malgrado tenham fulcrado seu apelo especial na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, repita-se, deixou de indicar qual o diploma infraconstitucional com relação ao qual fora adotada interpretação divergente. Tal situação, como cediço, importa na incidência da Súmula 284 do STF. Isso porque, ao advogar a tese de divergência jurisprudencial, o Recorrente procedeu, tão somente, à colação das ementas dos julgados recorrido e paradigma, deixando, contudo, de realizar o necessário cotejo analítico, porquanto não mencionaram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, desrespeitando, assim, o art. 1.029, §1º, do CPC2. Ademais, como se constata in casu sub examine, foram adotados elementos concretos que idoneamente fundamentaram as condenações, de forma a incidir o entendimento dessa Colenda Corte Superior, aplicável ainda que mutatis mutandis, no sentido de que, "O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no R Esp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 6/5/2022). Saliente-se, também, que na hipótese vertente "A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação." (AR Esp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 23/6/2023). E, mais ainda, "A pretensão recursal baseada no dissídio jurisprudencial é considerada deficiente quando os julgados paradigmas são proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, conforme ocorrido na espécie." (AgRg no R Esp n. 1.815.174/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, D Je de 5/10/2023). Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal posta no recurso especial esbarra também no óbice da Sumula nº 7/STJ3. No que atine à pretensão de reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, as instâncias ordinárias entenderam, fundamentadamente, que não teria ocorrido tal incidente processual. Logo, alterar tal conclusão para reconhecer-se a nulidade do conjunto probatório dos autos por suposta quebra da cadeia de custódia, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via eleita, diante da incidência da Súmula nº 7, desse c. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como se constata in casu sub examine, foram adotados elementos concretos que idoneamente fundamentaram a rejeição da preliminar defensiva, de forma a incidir o entendimento dessa Colenda Corte Superior, aplicável ainda que mutatis mutandis, no sentido de que, "O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (AgRg no R Esp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 30/8/2023). Por mais esta razão, permanecem inalterados os obstáculos de cognoscibilidade de ambos os recursos: R Esp e Agravo em R Esp. Ainda que conhecido o AR Esp em referência, ainda assim não teria lastro jurídico para ser provido. Senão veja-se. O Aresto vergastado rejeitou a preliminar de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia, com base nos seguintes fundamentos: (..) PRELIMINAR: DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Sustenta a d. defesa, em síntese, que, no caso em tela, não foram espeitadas as etapas previstas no art. 158-B, do Código de Processo Penal, de modo que a prova colhida é ilícita e deve ser desentranhada dos autos, sendo o apelante absolvido, nos termos do art. 157, do Código de Processo Penal. Embora não desconheça os argumentos defensivos suscitados, não vislumbro a nulidade arguida. (..) Na hipótese em apreço, observo que o apelante foi preso em flagrante logo após uma perseguição policial. Segundo consta nos autos, guardas municipais visualizaram o momento em que o apelante Adilon, em fuga, arremessou, de dentro do carro e pela janela do motorista, vários objetos, dentre eles 01 (uma) sacola que continha entorpecentes. Os agentes ainda noticiaram que pararam a viatura, enquanto o apelante prosseguiu com a ruga, e fizeram uma busca superficial, recolhendo parte do material lançado, sendo este consistente em 01 (um) tablete e meio da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha. Embora os guardas municipais tenham perdido o apelante de vista, estes avisaram via rádio para que fosse realizado o cerco. O apelante, por sua vez, não obedeceu as diversas ordens de parada, sendo, contudo, apreendido no Bairro Santa Rita. Emerge dos autos que, em virtude da informação fornecida via rádio, o setor de inteligência dirigiu-se ao local onde o apelante efetuou a remessa dos objetos e apreendeu mais entorpecentes, sendo estes 02 (dois) tabletes de maconha que estavam acondicionados na mesma embalagem das drogas apreendidas anteriormente. Tecidas as considerações acerca do caso, verifico que as drogas apreendidas foram devidamente apresentadas à autoridade policial, sendo estas imediatamente encaminhadas ao Instituto de Criminalística para a elaboração do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas. Observo, ainda, o termo de Encaminhamento ao DML (Laboratório de Química Legal), sendo que todos os documentos, inclusive o Auto de Apreensão, constam a mesma quantidade e descrição dos materiais a serem periciados. A despeito dos argumentos defensivos, entendo que o d. causídico não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia da prova ou qualquer adulteração no iter probatório, sendo tais alegações meras suposições. Não vislumbro, ainda, mácula capaz de ensejar a exclusão dos dados obtidos ao longo da fase inquisitorial e judicial. (..) Assim, pior não restar demonstrado o modo como ocorreu a suposta quebra da cadeia de custódia, bem como os possíveis prejuízos enfrentados pelo apelante, entendo que o mais adequado ao caso em que estão é a rejeição da preliminar arguida. (..) (e-STJ fls. 292/293). Restou, portanto, devidamente demonstrada e fundamentada pela instância ordinária, a impossibilidade de deferir-se a pretendida nulidade do conjunto probatório dos autos, em razão de suposta ocorrência da quebra da cadeia de custódia, e para rever tal entendimento, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que, como já ressaltado anteriormente, é inviável na via processual ora eleita. Destarte, é imperioso perceber-se que inexiste qualquer mácula nas decisões das instâncias ordinárias, uma vez que se utilizaram de fundamentação concreta para indeferir a arguição de nulidade formulada pelo Agravante e, por isso mesmo, no mérito, não deve ser provido o apelo especial da Defesa. Face ao exposto, posiciona-se o Ministério Público Federal pelo NÃO CONHECIMENTO do AR Esp; alternativamente, pelo seu NÃO PROVIMENTO, a fim de se manter inadmitido o R Esp; caso conhecido este, pelo NÃO PROVIMENTO da pretensão recursal nele inserta." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA