AREsp 2760523 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas
3. 3 ausência de demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais buscavam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.