AREsp 2861711 - DECISAO

AREsp 2861711 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO ALVES SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALVES SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.