AREsp 2826929 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ e afastando a alegação genérica de que não haveria necessidade...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ e afastando a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.