AREsp 2836207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da matéria dispensaria o reexame fático-probatório, incidindo, assim, as vedações das Súmulas...

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Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Competência Territorial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas na via estreita)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da matéria dispensaria o reexame fático-probatório, incidindo, assim, as vedações das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, em confronto com o art. 932, inciso III, do CPC e as normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.