AREsp 2861613 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ANDRE MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial previstos na Constituição

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.