AREsp 2829100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5006531-59.2022.4.03.6100. Segue a ementa (fl. 4567): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA/TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. Pretende a impetrante a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias, prevista no art. 22, inciso I a III, da Lei n. 8.212/1991, para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes, com o consequente reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos indevidamente no curso do processo, até o trânsito em julgado, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, devidamente atualizado pela Selic. A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei n. 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei n. 2.318, art. 4º, § 4º). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n. 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT. Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/1990. Assim, o trabalho do menor/jovem aprendiz, como no caso, está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária. Apelação desprovida. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fl. 4607). O recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, IV, V e VI, 1.022, incisos I e II, do CPC; 22, incisos I, II e III, e 28, inciso I e § 9º, da Lei n. 8.212/1991; 428 e 429 da CLT; 11 a 14 das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991; e 110 do CTN (fls. 4619-4627). Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 4673-4682). O recurso não foi admitido na origem (fls. 4696-4703), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 4707-4716). É o relatório. Decido. Não se pode conhecer do agravo em recurso especial. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, especialmente no que tange à incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre os valores pagos aos jovens aprendizes, citando os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.082.164/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.111/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de demonstrar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que não há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em discussão, destacando que a decisão agravada se baseou em poucos acórdãos da Segunda Turma do STJ, o que não caracteriza entendimento consolidado (fls. 4714-4715). A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Na mesma direção: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.