AREsp 2857484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil