AREsp 2840516 - DECISAO

AREsp 2840516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas para afastar a incidência da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 85, §11, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta, Prescrição
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 85, §11, CPC Honorários Advocatícios +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses trazidas para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo, assim, na falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula n. 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º