AREsp 2751830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de indicação de afronta a dispositivo legal nos termos do art. 489), não bastando alegações genéricas ou transcrição de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Horas Extras Base De Cálculo
Processual Civil Direito Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Horas Extras Base De Cálculo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (apenas no agravo interno) e sua configuração como inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de indicação de afronta a dispositivo legal nos termos do art. 489), não bastando alegações genéricas ou transcrição de ementas; cabe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e a impugnação tardia é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.