AREsp 2596505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Emenda Regimental N. 22/2016
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e os dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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