AREsp 2821819 - DECISAO

AREsp 2821819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida no reconhecimento da qualificadora por abuso de confiança independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadora Por Abuso De Confiança, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recurso Especial) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadora Por Abuso De Confiança Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da exigência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida no reconhecimento da qualificadora por abuso de confiança independe do reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.