AREsp 2873866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade