AREsp 2880187 - DECISAO

AREsp 2880187 - DECISAO

Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: KELLYTON BRUNO GODINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

KELLYTON BRUNO GODINHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial com fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de indicação expressa de artigos de lei violados

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.