AREsp 2719800 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, dispensa-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015