AREsp 2657437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: inadequação objetiva do fundamento constitucional (deveria ser recurso extraordinário), falta de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, ausência de prequestionamento das matérias no tribunal de origem...

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Parties
Ministério Público: Ministério Público; Assistentes De Acusação: Assistentes de acusação; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de medida cautelar
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Execução Provisória Da Sentença Do Júri, Reformatio in Pejus, Nulidade Do Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Execução Provisória Da Sentença Do Júri +6 more

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Assistentes de acusação

Assistentes De Acusação

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação objetiva (ofensa à Constituição)
  2. 2 falta de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: inadequação objetiva do fundamento constitucional (deveria ser recurso extraordinário), falta de fundamentação adequada nos termos do art. 1.029 do CPC, ausência de prequestionamento das matérias no tribunal de origem e impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ; ademais, várias nulidades alegadas estavam preclusas em razão de não terem sido arguidas tempestivamente. Foi também indeferido o pedido de medida cautelar, considerando-se a possibilidade de execução provisória da sentença do Tribunal do Júri à luz do entendimento do STF (Tema 1.068).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de medida cautelar

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo agravante