AREsp 2740913 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentando a alegação de deficiência de fundamentação e não demonstrando, com singularidade, a...

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Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos (stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentando a alegação de deficiência de fundamentação e não demonstrando, com singularidade, a inexistência da necessidade de revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se