AREsp 2614631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S/A contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 696): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDENCIA E URGÊNCIA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PARCIALMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO - IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTOEXPERT DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consubstanciando-se o inconformismo da parte em meros argumentos, desprovidos de qualquer suporte fático ou documental, inexiste razão para se desconstituir o trabalho do profissional e determinar a retificação dos cálculos. 2. Havendo intimação da parte para se manifestar quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, tendo esta exercido o contraditório, é descabida a alegação de cerceamento de defesa. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido." Nas razões do apelo nobre (fls. 708-725), BANCO PAN S/Aaponta ofensa aos arts. 477, §2º, II, do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) era mesmo imperiosa a apresentação de esclarecimentos acerca do ponto divergente levantado pela parte executada, ora recorrente, ficando claro que foi precipitada a homologação do laudo de imediato, sem observar a referida disposição legal supramencionada" (fls. 720 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) apresentou discordância, no entanto, o Juízo de primeiro grau homologou o laudo pericial, sem intimar o perito para prestar esclarecimentos, em clara violação ao artigo 477, §2º do CPC/2015. Ora, é certo que o artigo 477, §2º, I e II, do CPC, não cria uma obrigação ao Juiz, mas, sim, ao perito, que deve, em caso de discordância das partes quanto ao laudo apresentado, promover ao esclarecimento dos pontos controvertidos" (fls. 720 - destaques no original). Defende que "(..) era imprescindível a abertura de prazo para que o expert nomeado prestasse esclarecimentos sobre os supostos equívocos constantes do laudo ofertado apontados pela ora recorrente em sua manifestação nos autos de origem" (fls. 720). Assevera, ainda, que "(..) por ter cerceado o direito do recorrente de obter resposta quanto aos pontos de discordância levantados, imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, a r. decisão padece de nulidade, sendo imperativa a sua cassação e o consequente retorno dos autos a instância de origem, para o perito prestar os esclarecimentos necessários" (fls. 721 - destaques no original). Intimado, ELIZEU DE LARA HURTADO FILHO apresentou contrarrazões (fls. 760-770), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 771-774), motivando o agravo em recurso especial (fls. 775-786) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 791-780), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-MT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, rejeitou o alegado cerceamento de defesa ao fundamento, entre outros, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão de acordo com o comando a sentença, considerando devido ao ora Agravado "(..) a título de danos morais, materiais e honorários de sucumbência, o montante de R$ 43.275,42 (quarenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 691-694): "Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S. A. contra decisão prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da "Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Evidencia e Urgência", n.º 1044407-41.2018.8.11.0041, já em fase de cumprimento de sentença, proposta em seu desfavor por Elizeu de Lara Hurtado Filho, homologou em parte os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando devido ao exequente, a título de danos morais, materiais e honorários de sucumbência, o montante de R$ 43.275,42 (quarenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 1.º de dezembro de 2022 e condenando o exequente ao pagamento de honorários à advogada do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor excessivo apresentado. (..) Contudo, em que pese os argumentos e os cálculos pela agravante apresentados, do cotejo dos autos, tem-se que a decisão recorrida deve ser mantida. Isso porque, como bem exarada o Juízo a quo, a contadoria judicial levou em consideração os comandos existentes na sentença, já transitada em julgado, apresentando o montante correto em relação à atualização do valor depositado na conta do autor, sobre o qual não incide juros. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis (id. 53706084 dos autos referenciais): Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) declarar a nulidade dos empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado objeto da demanda, e, por consequência, a inexigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, a partir de janeiro/2016; 2) condenar o banco requerido a restituir a autora, nos termos do art. 42, § único do CDC, o valor dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, desde o mês de janeiro/2016, isto é, R$ 13.986,30 (treze mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), com o abatimento da quantia total creditada pelo banco requerido na conta corrente do autor, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, com a juntada de todos os comprovantes de transferência bancária. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de efetivação de cada desconto; 3) condenar o banco requerido a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde o primeiro desconto, ocorrido em janeiro/2016 (Súmula nº 54 do STJ). 4) Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Desse modo, levando em consideração os comandos sentenciais, correto o teor da decisão recorrida que homologou em parte os cálculos da contadoria (id. 106168867), considerando como devido ao exequente a monta de R$ 43.275,42 (quarenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 1.º de dezembro de 2022. Ainda, é de fácil percepção que os cálculos apresentados pela agravante na intenção de impugnar os apresentados pela Contadoria Judicial não condizem com os comandos judiciais. Ademais, cumpre esclarecer que foi a parte agravante intimada nos autos referenciais a se manifestar quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, motivo pelo qual descabe falar suposto cerceamento de defesa. (..) Diante do exposto, deixando a agravante de apresentar argumentos e cálculos capazes de afastar a veracidade do cálculo apresentado pela contadoria judicial, tem-se que a decisão recorrida não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA