REsp 2195649 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o capítulo relativo à inadmissibilidade baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, o que, à luz da Súmula 182 do STJ, torna inviável o agravo; ademais, o Tribunal de origem...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 312 Do Código Penal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 2 apreciação da inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
- 3 inadimplência em impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alínea 'c' do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o capítulo relativo à inadmissibilidade baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, o que, à luz da Súmula 182 do STJ, torna inviável o agravo; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e na falta de cotejo analítico do suposto dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502344-52.2021.8.26..0127. O agravante foi condenado a 2 anos de reclusão mais multa, no regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 312 do CP, além de dissídio jurisprudencial. Requer a absolvição do réu ante a ausência de comprovação do dolo. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e pela falta de comprovação do devido cotejo analítico necessário a demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, deixou de impugnar o capítulo da decisão referente à inadmissibilidade baseada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ , in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA