AREsp 2781602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de aplicação da Súmula 283 do STF,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF +5 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à legalidade do PAD e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a demissão do servidor por PAD foi legítima diante da ausência de prova do crime de peculato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ; por outro lado, manteve-se o entendimento de ilegalidade da demissão do servidor no PAD por falta de prova do crime de peculato.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis