AREsp 2860733 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o acórdão e a decisão de inadmissão apresentaram fundamentos suficientes, inexistindo a omissão alegada; o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ por não trazer precedentes do STJ nem demonstrar distinção relevante; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: João Maria Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

João Maria Xavier da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP?
  2. 2 Se o agravo consegue superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o acórdão e a decisão de inadmissão apresentaram fundamentos suficientes, inexistindo a omissão alegada; o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ por não trazer precedentes do STJ nem demonstrar distinção relevante; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.