AREsp 2828911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 8092878-81.2023.8.05.0001) que manteve a condenação de Benivaldo Santos de Jesus como incurso na contravenção penal de vias de fato, perpetrada na forma do art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 206/213). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF (fls. 230/239). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 243/250). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente agravo (fl. 285): .. O agravo é tempestivo, mas não foram infirmados, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não deve ser conhecido. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do presente agravo regimental. O agravante aborda - de modo raso e genérico - apenas que " Não há nos autos elementos de prova que demonstrem que o Recorrente seja autor do fato delituoso, nem que tenha participado de qualquer forma do evento criminoso, devendo prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo, sendo a devida condenação reformada." (f. 248), reiterando o que já fora exposto no recurso especial. .. É o relatório. Com razão o parecerista. De fato, o agravo não comporta conhecimento. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fon seca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante, no entanto, apenas replicou o recurso especial e impugnou genericamente o óbice em comento; não deduziu argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas para fins de acolhimento do pleito absolutório. Eis o que constou do agravo quanto ao óbice em comento (fl. 246): .. Insta salientar que a matéria discutida no bojo do Recurso Especial em espeque relativo ao pleito formulado não contraria o Enunciado Sumular nº 07 do STJ, uma vez que no referido Recurso Especial não almeja o revolvimento fático probatório, mas tão somente a revaloração do fato provado ou seja a qualificação jurídica atribuída ao fato reputado como criminoso e imputado a ora Agravante pela Egrégia Corte a quo. .. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não seria conhecido. A pretensão deduzida no recurso especial - calcada na suposta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal - é no sentido da absolvição dos agravantes com base no princípio in dubio pro reo. Ocorre que a Corte de origem, soberana na análise dos elementos probatórios coligidos, firmou que há prova suficiente para a condenação do agravante (fls. 196/198). Tal o contexto, não há dúvida de que a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois é inviável rediscutir tal conclusão sem proceder ao reexame dos elementos de prova que fundaram a convicção do julgador ordinário. Sobre o tema, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, ou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, além da ocorrência de coação moral irresistível e da redutora de participação de menor importância, demanda o necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.543/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe 27/5/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo não conhecido.