AREsp 2488590 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de desnecessidade de reexame probatório e sem demonstrar a violação específica da legislação federal exigida pelo art. 1.029 do...

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Parties
Agravante: MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA; Agravado: Vice Presidência do Tribunal do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Excludente De Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, Alíneas a E C Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

Vice Presidência do Tribunal do Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial em face do art. 1.029 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de desnecessidade de reexame probatório e sem demonstrar a violação específica da legislação federal exigida pelo art. 1.029 do CPC; aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.