AREsp 2861889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial é inadmissível pela ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e de precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.