AREsp 2884579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ACENIO SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ACENIO SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados para admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação precisa: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.