AREsp 2517820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificou a inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

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Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ JACINTO ALVES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento/consignação, Compensação Tributária, Demonstração De Pagamento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Extinção Da Punibilidade Por Pagamento/consignação Compensação Tributária Demonstração De Pagamento +1 more

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Parties

JOSÉ JACINTO ALVES FILHO

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de provas
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 extinção da punibilidade por pagamento ou depósito do montante devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificou a inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.