AREsp 2778918 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 664-670 e-STJ): DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA PREVISTA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II. O valor da indenização securitária relativa à invalidez parcial permanente é calculado com base na avaliação do grau da lesão, conforme previsão contratual e laudo médico e sobre ela cabe abatimento do valor pago anteriormente pela via administrativa. Em suas razões de recurso especial (fls. 680-690 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 757, 759, 760, 776, 781 e 801 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que no caso dos autos a invalidez da parte recorrida "é parcial e apenas do joelho, não podendo esta parte recorrente ser compelida a efetuar o pagamento do valor do membro inferior por completo, mas apenas proporcional à invalidez atestada no joelho". Contrarrazões às fls. 747-759 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 762-767 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 770-775 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 780-784 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, eminentemente no laudo pericial, manteve a sentença condenatória, reconhecendo a ocorrência de invalidez parcial permanente do segurado, sob a seguinte fundamentação (fls. 677-679 e-STJ): O cerne do recurso do autor está em saber se é devida ao segurado a indenização por invalidez permanente no teto máximo de cobertura. Por sua vez, a seguradora requerida busca a reforma da sentença, para alterar os cálculos da lesão, por se tratar de invalidez no joelho e não no membro inferior por completo. Pois bem. Com relação ao pedido de indenização integral, não assiste razão ao autor apelante. Com efeito, o Contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado entre as partes prevê cobertura adicional de invalidez permanente total ou parcial por acidente e, de acordo com a cláusula 4ª, a indenização securitária haverá de corresponder ao grau da lesão permanente, levando-se em consideração o membro comprometido e o grau deste comprometimento, de acordo com tabela pré-estabelecida (Tabela para cálculo de invalidez permanente parcial - Id. 212750654 - Pág. 20 e seguintes). E neste particular, a sentença está em consonância com jurisprudência das Cortes Superiores, segundo a qual, havendo a invalidez permanente total ou parcial, a gradação da respectiva verba deve corresponder proporcionalmente à extensão da lesão debilitante. (..). Nesse passo, também não há falar se em recebimento integral do capital segurado, se ausente qualquer previsão no contrato em relação à atividade exercida pelo segurado na função de militar. (..). Portanto, o valor da cobertura para invalidez permanente, e que será a base de cálculo para a aplicação da tabela da SUSEP, é de R$ 86.659,20 (Id. 212750651 - Pág. 19). No caso, submetido o autor à perícia, cujo laudo encontra-se encartado nos autos, foi constatada uma lesão no membro inferior direito, com sequelas permanentes em grau leve (25%). Ao se levar em consideração que na tabela do contrato, a referida lesão equivale a 70%do valor da cobertura e, na hipótese, a limitação é de 25% do valor total da cobertura. Assim, para se apurar o valor da indenização, deve-se levar em conta o percentual relativo ao órgão lesionado, que no caso é 70% sobre o capital segurado e o grau de limitação, que no caso é 25%, portanto a indenização perfaz o total de R$15.165,36. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame do enquadramento da invalidez permanente por acidente do segurado - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONCLUSÃO EM LAUDO PERICIAL. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da invalidez funcional permanente total do segurado) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.426/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "o quadro do autor se encaixa na letra "f", das condições particulares, no capítulo que trata da garantia de invalidez funcional permanente total por doença, qual seja, "doença do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal" (mov. 28, arq. 04), devendo ser realizado o pagamento integral do prêmio, nos moldes dispostos em cada um do contrato". 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, para afastar o pagamento da indenização securitária, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.919.303/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA