AREsp 2776846 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Omissão E Art. 1.022 CPC, Súmulas 7 E 182/stj, Enunciado 123/stj
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Omissão E Art. 1.022 CPC Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Compatibilidade do juízo de admissibilidade com exame limitado de matéria de mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência