AREsp 2877271 - DECISAO

AREsp 2877271 - DECISAO

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: ILSA KNEVITZ KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ILSA KNEVITZ KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...