AREsp 2876710 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre...

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Parties
Agravante: LAS PALMAS GOLF & COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAS PALMAS GOLF & COUNTRY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça