AREsp 2871736 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, não demonstraram que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem colacionaram precedentes ou distinções fáticas capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais.

Orders

• Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
• Publique-se.