AREsp 2842933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das premissas fático-probatórias e das cláusulas do edital, na forma pretendida pela agravante, demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes...

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Parties
Agravante: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Sanções Editalícias, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Habilitação E Comprovação Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Sanções Editalícias Vinculação Ao Instrumento Convocatório Habilitação E Comprovação Documental +2 more

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Parties

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002
  2. 2 vinculação ao instrumento convocatório
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa de sanções editalícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das premissas fático-probatórias e das cláusulas do edital, na forma pretendida pela agravante, demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes as condutas previstas no item sancionatório aplicável (art. 7º da Lei 10.520/2002), razão pela qual a multa prevista no edital não se sustentou no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.