AREsp 2504055 - DECISAO

AREsp 2504055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo deixou de apreciar as questões suscitadas relativas ao art. 6º da LRF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, as agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão (de que a devedora já estava ciente da crise ao tempo do acordo), incidindo a...

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Parties
Agravante: BARDELLA S. A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS; Agravante: BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: DURAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Habilitação De Créditos Trabalhistas Na Recuperação Judicial, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 6º Da LRF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão Habilitação De Créditos Trabalhistas Na Recuperação Judicial Natureza Concursal Vs Extraconcursal +3 more

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Parties

BARDELLA S. A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante

BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

DURAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à argumentação sobre o art.6º da LRF e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 natureza trabalhista do FGTS e da multa e sua habilitação no quadro geral de credores da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento suficiente do acórdão (consciência da crise pela devedora ao tempo do acordo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo deixou de apreciar as questões suscitadas relativas ao art. 6º da LRF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, as agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão (de que a devedora já estava ciente da crise ao tempo do acordo), incidindo a Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.