AREsp 2853615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.