AREsp 2858648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: L T I O (MENOR), representado por L P DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência Lei 9.656/98

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

L T I O (MENOR), representado por L P DE O

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Possível ofensa ao art. 10 da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de terapias por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735/STF; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.