AREsp 2651799 - DECISAO

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O agravo de MÁRCIO não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; o agravo de FELIPE foi conhecido, mas o mérito do recurso especial foi negado provimento porque a abordagem e as provas foram...

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Parties
Agravante: MARCIO CEZAR MARTINS; Agravante: FELIPE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de MÁRCIO CEZAR MARTINS não conhecido; agravo de FELIPE DE ARAÚJO conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Abordagem E Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio E Consentimento, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Perdimento De Bens Apreendidos, Concessão De Indulto, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Provas Abordagem E Busca Pessoal Entrada Em Domicílio E Consentimento Emendatio Libelli +5 more

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Parties

MARCIO CEZAR MARTINS

Agravante

FELIPE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio e autorização tácita/expressa

Ratio Decidendi

O agravo de MÁRCIO não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; o agravo de FELIPE foi conhecido, mas o mérito do recurso especial foi negado provimento porque a abordagem e as provas foram consideradas lícitas (denúncia anônima, flagrante pela apreensão de drogas, ingresso domiciliar autorizado), a emendatio libelli foi válida, e pedidos de reexame de fatos ou absolvição esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de MÁRCIO CEZAR MARTINS não conhecido; agravo de FELIPE DE ARAÚJO conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de MARCIO CESAR MARTINS
  • Conheço do agravo de FELIPE DE ARAÚJO e nego provimento ao recurso especial