AREsp 2484990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1238): APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Multa aplicada em processos administrativos - Não incide a regra prevista na Lei Federal nº 9.873/99 às ações administrativas punitivas desenvolvidas pelos Municípios - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Incidência do Decreto-lei nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal - Apenas um procedimento administrativo dos autos ficou paralisado por mais de cinco anos - Demais procedimentos não ficaram inertes a ponto de ensejar a prescrição - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Recursos voluntários e Reexame Necessário desprovidos. A empresa recorrente opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados, conforme se observa a seguir (fl. 1306): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição ou omissão - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 1313-1334, a recorrente alega a violação dos artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, e dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão recorrido se equivocou ao aplicar a incidência da prescrição quinquenal, ao invés do prazo de dois anos e meio ou mesmo de três anos. Afirma, ainda, que o Tribunal a quo deixou de "sanar relevantes omissões e a contradição apontadas pela LOGA nos embargos de declaração, todas essenciais para a adequada solução da controvérsia". O Tribunal de origem, às fls. 1394-1396, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. (..) No mais, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Também, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1.313/1.334) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo (fls. 1412-1436), a agravante alega a desnecessidade do reexame de fatos e provas, pois a resposta às questões jurídicas trazidas aos autos "depende única e exclusivamente da interpretação dos dispositivos legais examinados pelo E. Tribunal e das premissas estabelecidas nos VV. acórdãos". Assevera, que "o simples fato de o V. acórdão recorrido conter alguma fundamentação não é suficiente para o devido atendimento dos arts. 489, § 1º, inc. IV e 1.022, inc. I e II e par. único, inc. II, do Código de Processo Civil" e, ainda, que o acórdão dos embargos declaratórios deixou de sanar omissões relevantes e a contradição apontada pela empresa ora recorrente, o que é suficiente para justificar a violação aos artigos acima citados. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) não está caracterizada a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não está desprovido de fundamentação, além de que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; (ii) aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia ("os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo"); e (iii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão de a contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão d e inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.