AREsp 2846616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois este não atende aos requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC e pretende reanalisar matéria de fato cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a valoração da confissão não foi objeto de...

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Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc), Súmula 7/stj, Valoração Da Confissão, Sursis
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc) Súmula 7/stj Valoração Da Confissão Sursis

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 supressão de instância e vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação em embargos de declaração sobre matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois este não atende aos requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC e pretende reanalisar matéria de fato cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a valoração da confissão não foi objeto de apelação, não podendo ser introduzida posteriormente nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial