AREsp 2815107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), configurando impugnação deficiente, hipótese em que o relator, nos termos do art. 932,...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTONIO MARCOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se o exame exigiria reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve falha na indicação dos dispositivos legais e na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), configurando impugnação deficiente, hipótese em que o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer do agravo (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.