AREsp 2594429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como à Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou como, sem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, poderia...

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Parties
Agravante: RAFAEL LAURENTINO DE MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reconhecimento Policial, Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reconhecimento Policial Prova De Autoria

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Parties

RAFAEL LAURENTINO DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da prequestionamento alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como à Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou como, sem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, poderia alterar as conclusões da Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se