AREsp 2594429 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou como, sem reexame fático (Súmula...

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Parties
Agravante: LEANDRO ROCHA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO ROCHA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou como, sem reexame fático (Súmula 7/STJ), seriam alteradas as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.