AREsp 2781711 - DECISAO

AREsp 2781711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o exame de matérias constitucionais competia ao STF; (ii) alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a...

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Parties
Agravante: QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Sublocatária: Cicopal LTDA.; Representante Legal/testemunha: Vilmar Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para, De Pronto, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova E Livre Convencimento Motivado (art. 371 Cpc), Perícia Grafotécnica, Inovação Recursal, Compensação E Indébito (art. 940 Cc), Súmulas 5, 7, 283, 284, 568, 211
Processual Civil Direito Civil (locação) Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração Da Prova E Livre Convencimento Motivado (art. 371 Cpc) Perícia Grafotécnica Inovação Recursal Compensação E Indébito (art. 940 Cc) +1 more

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Parties

QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Cicopal LTDA.

Sublocatária

Vilmar Lima da Silva

Representante Legal/testemunha

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para, De Pronto, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e competência do STJ para matéria constituicional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissões apontadas (arts. 489 §1º IV, VI; 1.022 CPC)
  3. 3 valoração de prova pericial grafotécnica e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o exame de matérias constitucionais competia ao STF; (ii) alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem especificação, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a instância de origem, com base em perícia grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura, e na valoração motivada de depoimentos, concluiu pela ausência de prova de quitação dos aluguéis; (iv) a tese de compensação relativa ao recibo de R$ 35.000,00 constituiu inovação recursal não suscitada na instância de origem, cuja apreciação seria supressão de instância; e (v)...

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.