AREsp 2667005 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas e demais óbices), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, os...

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Parties
Agravante: ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Imprescritibilidade Do Ato Nulo
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações relativas a empréstimo consignado (último desconto vs. data do conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas e demais óbices), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial; fixaram-se honorários em 12% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC